MCF | Martins, Chamon e Franco | Artigos

English Version

Acompanhamento Processual Cadastre-se

Notícias

Artigos

Artigos de 2010

Prazo para recuperar tributos indevidos nos últimos dez anos termina em 08 de junho de 2010

05/05/2010

Wagner Serpa Júnior e Fernando Equi Morata

'Durante muito tempo se discutiu no Poder Judiciário qual seria o prazo para recuperação dos tributos recolhidos indevidamente, se de cinco ou dez anos, até que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o contribuinte teria dez anos para restituí-los.

Reabertura do prazo do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

01/04/2010

Fábio dos Santos Morales e Roberta Augusta Assad Dib

No dia 26 de março de 2010, o Decreto Municipal nº 51.362 foi publicado reabrindo o prazo para as empresas aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129/06.

Lei 11.941/2009 - Refis da Crise

24/02/2010

Martins, Chamon e Franco Advogados e Consultores Associado a Costa e Waisberg Sociedade de Advogados

Últimos dias para apresentar a desistência em processos judiciais e administrativos

Inconstitucionalidade do Funrural sobre receita bruta de comercialização

09/02/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é mantido por contribuição destinada à Seguridade Social, devida pelo empregador rural pessoa física, conforme determinações da Lei nº 8.212/1991 (Lei Geral da Previdência).

Conselho estabelece que prazo para pleitear a restituição de tributos vence em cinco anos após o recolhimento indevido

03/02/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

Em julgamento ocorrido nesta segunda-feira, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, antigo Conselho de Contribuintes, encerrou uma acirrada discussão acerca do termo inicial de contagem do prazo para ajuizamento das ações de repetição de indébito.

Decreto nº 55.387/2010 - anistia e parcelamento de débitos decorrentes da apropriação de créditos indevidos de ICMS

02/02/2010

Adolpho Bergamini e Marcos de Almeida Pinto

Hoje, dia 02/02/2010, foi publicado o Decreto nº 55.387, que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918/2009. Tal dispositivo confere anistia aos contribuintes paulistas que tenham adquirido mercadorias de fornecedores localizados em Estados concessores de benefícios fiscais unilaterais do ICMS sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - ('CONFAZ'), concomitantemente ao parcelamento do valor residual.

Nova Lei do mandado de segurança e medida liminar para liberação de mercadorias e bens importados

28/01/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

Desde a entrada em vigor da recém-editada Lei nº 12.016/2009, os contribuintes importadores estão se deparando com a limitação expressa no artigo 7º, parágrafo 2º, da referida Lei, que proíbe a concessão de medida liminar para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

O Decreto nº 6.957/2009 e as alterações para contribuição ao RAT

21/01/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

A contribuição ao RAT tem como base de cálculo o valor da folha de pagamento dos empregados e trabalhadores avulsos da empresa e sua alíquota é de 1%, 2% ou 3%, variável de acordo com o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, causados pela atividade preponderante da empresa contribuinte, classificado como 'leve', 'médio' e 'grave', conforme definido na listagem constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social.

Effective date for the new transfer price rules - Provisional Measure 478/09

19/01/2010

Martins, Chamon e Franco Advogados e Consultores

As we have previously released, the Provisional Measure (MP) 478/09, publicized on December 29th, 2009, has significantly changed the methods for determining transfer prices.

MP nº 472/09 - Criação de regras fiscais na subcapitalização

15/01/2010

Roberta Augusta Assad Dib e Erlan Valverde

Em dezembro passado, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 472/09 por meio da qual foram introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro as denominadas regras de thin capitalisation que, em síntese, buscam evitar uma elisão fiscal através do endividamento excessivo em detrimento de capitalizações.

Início da vigência das novas regras de preço de transferência - MP 478/09

15/01/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

Conforme circulamos, a Medida Provisória nº 478, publicada em 29.12.2009, alterou significativamente a apuração do chamado preço de transferência.

LEI Nº 13.918/09: Modificações nos ICMS Paulista

04/01/2010

Adolpho Bergamini e Bruna Cantergiani Martinelli

Publicada em 23/12/2009, a Lei nº 13.918/09 modificou importantes aspectos do ICMS paulista. De seu contexto geral se extrai que o Estado de São Paulo quer agilizar e acirrar a fiscalização, inibir a sonegação mediante a estipulação de novas multas e agravamento de outras já existentes, estruturar-se melhor para enfrentar a guerra fiscal, incentivar projetos desportivos (não está claro na lei, mas é provável que os incentivos sejam em função da Copa do Mundo), além de outros objetivos.

STJ afasta restrições da Receita Federal para inscrição e modificação no CNPJ

11/01/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 200/02, vinha restringindo o deferimento para inscrição ou modificação dos dados no CNPJ apenas às pessoas jurídicas cujos sócios estejam em dia com suas obrigações tributárias. A intenção era obstar que pessoas físicas com pendências perante os órgãos de arrecadação fiscal pudessem vir a integrar o quadro societário de outras empresas.

STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto

11/01/2010

Lina Braga Santin e Wagner Serpa Junior

Em recente processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na esteira do que já havia sido decido pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público tem natureza jurídica de tarifa ou preço público e não possui caráter tributário.

IN RFB nº 981/09 - Créditos de PIS e COFINS

04/01/2010

César Augusto Galafassi e Adolpho Bergamini

Em 21 de dezembro de 2009 foi publicada a IN RFB 981/09 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 981 de 18.12.2009, que alterou a IN RFB 900/08.

Não incide IRFonte sobre a remessa de rendimentos para pagamento de prestadores de serviços domiciliados em países com os quais o Brasil tenha acordo para evitar a bitributação

04/01/2010

Fábio dos Santos Morales e Mateus Miranda Roquim

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a exigência de IRFonte sobre os rendimentos decorrentes de contratos de prestação de serviço, que não envolvam transferência de tecnologia, celebrados com prestadores de serviços estrangeiros domiciliados em países com os quais o Brasil tenha acordo internacional para evitar a bitributação e que não possuam estabelecimento permanente em território brasileiro.

Artigos de 2009Artigos de 2008

unitri

Copyright 2007 MCF • Martins, Chamon e Franco Advogados e Consultores